6. Desafios para o Conselho de Empresa Europeu de natureza geral

• Transição justa e descarbonização: recomendações práticas para Órgãos Especiais de Negociação, Conselhos de Empresa Europeus ou Societas Europaea- Conselhos de funcionários, Brussel 23 de junho de 2022

• Desenvolver a sua própria estratégia sindical

• Estar envolvido na sua empresa

• Discutir com a gestão

No site industriAll Europe está disponível um mapeamento online das boas práticas nacionais, setoriais e da empresa.

Confira aqui: https://justtransition.industriall-europe.eu/

Boa prática

• Pedir o recebimento do relatório anual, incluindo o relatório de sustentabilidade, e ter uma discussão sobre isso com a gestão.

• Ao (re)negociar o seu acordo do Conselho de Empresa Europeu, adicionar a descarbonização à lista de tópicos para informação e consulta.

• Ser críticos em relação às informações que vão ser recebidas e sinalizar as tentativas de greenwashing!

Exemplo

Conselho de Empresa Europeu da EDF (Électricité de France)

Setor da energia

Conselho de Empresa Europeu desde 2001

Em 2021, o preâmbulo do acordo do Conselho de Empresa Europeu da EDF (Électricité de France) foi revisto da seguinte forma:

Os Signatários se comprometem com a implementação da nova Declaração de Missão “Raison d’être” da EDF em todo o escopo europeu do Grupo, bem como contribuem para sua construção, em particular para monitorar o compromisso do Grupo e de suas subsidiárias europeias no combate ao aquecimento climático, suas consequências nas operações e nos empregos, e para apoiar as ambições do Acordo de Responsabilidade Social Corporativa do Grupo EDF assinado por unanimidade em 19 de junho de 2018.

Nessa perspectiva, o Conselho de Empresa Europeu é um local ideal para analisar e compartilhar opiniões sobre os desafios e oportunidades das principais tendências que ocorrem no setor de energia, sejam tecnológicas ou legislativas, em particular a legislação da UE, para avaliar seus impatos econômicos e trabalhistas nas subsidiárias do Grupo e, portanto, avaliar as mudanças no ambiente em que o Grupo implementa sua estratégia.

Tendo em conta os desafios sociais e laborais da transição energética e o requisito imperativo de uma transição justa em consonância com o Acordo Verde Europeu e o Acordo Climático de Paris, o Conselho de Empresa Europeu deve ser um fórum de diálogo sobre transições profissionais e questões de desenvolvimento de competências ligadas às mudanças provocadas pela transição energética, de forma consistente com os requisitos de uma transição justa.

Exemplo

Conselho de Empresa Europeu da Domo Chemicals

Indústria química

Conselho de Empresa Europeu desde 1996

O acordo do Conselho de Empresa Europeu, que foi renegociado em 2021, inclui uma referência clara ao direito de ser informado e consultado sobre a estratégia verde da empresa.

Artigo 2.2 Informações sobre o funcionamento geral do Grupo

[…]

As informações apresentadas ao Conselho de Empresa Europeu incluem:

• • Estrutura da Domo Chemicals e sua governança,
• • Situação económica e financeira (como um relatório anual),
• • Evolução do negócio, incluindo produção e vendas,
• • Segurança, Saúde e Política Ambiental
• • Responsabilidade Social Corporativa (incluindo um código de conduta) e Desenvolvimento Sustentável,
• • Direções gerais da política social do Grupo e projetos de Recursos Humanos

Artigo 2.3 Informação e consulta sobre questões transnacionais

[…]

Isto incluiria:

• • Evolução significativa em termos de emprego,
• • Investimentos estratégicos realizados no nível do grupo ou envolvendo vários países,
• • Mudanças substanciais em relação à organização do grupo,
• • Introdução de novos métodos de trabalho ou novos processos de produção,
• • Transferências de produção e transferências de tecnologia,
• • Fusões, aquisições, redução ou fechamento de empresas ou estabelecimentos, ou
• • partes dos planos de despedimento coletivo.
• • Evolução da política de segurança, saúde e política ambiental

Exemplo

Conselho de Empresa Europeu da Tata Steel Europe

Setor metalúrgico básico

Conselho de Empresa Europeu desde 2000

As discussões sobre o impato da descarbonização na estratégia e nas operações da empresa já duram há alguns anos. A pedido do Conselho de Empresa Europeu da Tata Steel Europe, foi criado um “grupo de trabalho de descarbonização” e reunido pela primeira vez em junho de 2021. É composto por 15 membros: 7 representantes de empresas que lideram a descarbonização e 8 representantes sindicais do Reino Unido e da Holanda. O especialista económico externo que assiste regularmente o Conselho de Empresa Europeu partecipa também no grupo de trabalho de descarbonização.

O grupo de trabalho de descarbonização promove um debate transparente, troca de melhores práticas e ajuda os sindicatos a discutir com a gestão sobre os cenários de descarbonização do grupo Tata Steel na Europa que eles desenvolveram por conta própria.

• IndustriAll Europe recomendações práticas sobre inteligência artificial, Bruxelas, 18 de outubro de 2022

Tentativas de regular o desenvolvimento e o uso da IA surgiram nos últimos anos. Em nível global, a UNESCO adotou recomendações sobre a ética da inteligência artificial (2021), enquanto a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) elaborou princípios de IA (2019) que se concentram em como os governos e outros atores podem moldar uma abordagem centrada no ser humano para uma IA confiável. A nível europeu, o grupo de especilistas de alto nível da Comissão Europeia sobre IA emitiu diretrizes éticas para uma IA fiável (2019).

Boa prática

Pedir um mapeamento de todos os sistemas de IA em vigor na sua empresa ou prestes a serem implementados (Onde? Qual delas? Para quê?).

Pedir à gestão que desenvolva uma avaliação de impato do sistema de IA a ser introduzido no local de trabalho, com especial atenção ao impacto nos direitos fundamentais (por exemplo, riscos de discriminação) e no emprego (por exemplo, número de empregos afetados, necessidades de competências).

Sugerir à gestão a criação de um cargo de contador de dados, cujo dever é controlar e reportar anualmente sobre o uso de sistemas de IA, na forma como um contador financeiro controla e reporta sobre a situação financeira.

Sem esperar pela adoção final de uma Lei de IA da UE, os sindicatos, incluindo representantes a nível da empresa, devem estar na ofensiva para moldar uma IA legal, não discriminatória e justa no local de trabalho que respeite os seguintes princípios:

• O humano deve sempre permanecer no comando e totalmente no controle. O escopo da ação da IA deve ser claramente definido e transparente, tanto para o ser humano quanto para a máquina;
• A adaptabilidade e a tolerância a erros devem ser claramente definidas;
• As decisões tomadas pelo algoritmo devem ser transparentes e contestáveis, especificamente através de consulta significativa e permanente do trabalhador;
• Não devem ser impostas metas irracionais;

• A IA deve ajudar a aliviar o trabalho humano. Deve aumentar o trabalho humano, em vez de substituí-lo;
• A sala deve ser feita para tarefas mais criativas em um ambiente de trabalho seguro.
• Todos os trabalhadores precisam ter as habilidades certas ao seu comando para trabalhar com a IA e uma estratégia de requalificação e aprimoramento deve ser desenvolvida para garantir uma transição digital justa para todos.

• Vamos moldar a digitalização em empresas multinacionais, Recomendações aos coordenadores do Conselho de Empresa Europeu/Societas Europaea e representantes dos trabalhadores nos Conselhos de Empresas Europeus e Societas Europaea, Bruxelas, dezembro de 2020

A crise de COVID-19 acelerou ainda mais a digitalização dos nossos empregos: o teletrabalho espalhou-se por toda a Europa, a educação e a formação online começaram a ser uma prática comum e a videoconferência tornou-se gradualmente uma característica das nossas vidas diárias. As tecnologias digitais continuam a apoiar o distanciamento social no local de trabalho, graças a equipamentos pessoais de proteção inteligentes, dispositivos digitais móveis para trabalho remoto, ferramentas colaborativas avançadas, etc.

A transformação digital das nossas indústrias não é um fenómeno novo. Está a acontecer diante dos nossos olhos. Como destacado também pela crise de COVID-19, aquela transformação traz tantas oportunidades quanto riscos.

Exemplo

MERCK EUROFORUM

Indústria Farmacêutica

Conselho de Empresa Europeu (denominado Euroforum) desde 1996

Inspirados pelo projeto conjunto industriAll Europe / ECEG (European Chemical Employers Group) sobre a transformação digital na indústria química em que a Merck participou ativamente, a gestão e o Conselho de Empresa Europeu decidiram conjuntamente colocar o tema na agenda do Conselho de Empresa Europeu. Por ocasião da reunião anual de julho de 2019, os delegados e representantes da administração do Conselho de Empresa Europeu dedicaram um tempo para discutir o impacto da digitalização na Merck durante quatro workshops. Foi deliberada a necessidade de acompanhar a transição por meio de políticas de capacitação e envolvimento dos trabalhadores. Um especialista digital apoiou a seguinte discussão e conclusões no plenário. Desde então, estão em curso conversações para dar seguimento a esta iniciativa.

Exemplo

Conselho de Empresa Europeu da SAFRAN

Setor aeroespacial

Conselho de Empresa Europeu desde 2008

Há alguns anos que a empresa SAFRAN adotou uma estratégia digital abrangente chamada “Fábrica do futuro”. No início da década de 2010, o grupo adotou a plena integração das tecnologias digitais em seus processos produtivos: realidade virtual, realidade aumentada, robótica, manufatura aditiva, usinagem a portas fechadas, ensaios não destrutivos; big data; continuidade digital. O Conselho de Empresa Europeu da Safran tomou a iniciativa de encomendar um estudo de especialistas externos sobre como a estratégia “Fábrica do futuro” é implementada em diferentes países. O estudo foi entregue em novembro de 2018.

Exemplo

ENGIE

Setor da energia

Conselho de Empresa Europeu desde 2001 (com a empresa fundadora Gaz de France)

Em novembro de 2019, o Conselho de Empresa Europeu da Engie e o diretor executivo da Engie assinaram uma declaração conjunta sobre a antecipação e gestão das consequências sociais, económicas e organizacionais da digitalização na empresa. A gestão da Engie e o Conselho de Empresa Europeu enfatizam a necessidade de:

• • Avaliar o impato da digitalização em empregos e competências e elaborar um planejamento estratégico de formação
• • Garantir um equilíbrio adequado entre vida pessoal e profissional, inclusive através da implementação do direito de desconexão
• • Respeitar a legislação relativa à proteção de dados dos funcionários
• • Proteger dados estratégicos e informações confidenciais
• • Envolver-se no diálogo social no local de trabalho para evitar qualquer impato negativo da digitalização nas condições de trabalho

A declaração conjunta foi alcançada após dois anos de atividade intensiva por um grupo de trabalho criado pelo Conselho de Empresa Europeu para avaliar o impato da digitalização no trabalho e nas condições de trabalho. Após a declaração conjunta, a direção da Engie e o Conselho de Empresa Europeu anunciaram a sua intenção de lançar um processo de negociação com as Federações Sindicais Europeias com vista a alcançar um Acordo-Quadro Europeu, inicialmente previsto para 2020.

• Recomendações práticas sobre Oportunidades iguais

Oportunidades iguais, diversidade e não discriminação, Recomendações aos coordenadores e representantes dos trabalhadores em Órgãos Especiais de Negociação, Conselhos de Empresa Europeus e Societas Europaea, Bruxelas, julho de 2022

A IndustriAll Europe promove a igualdade, a diversidade e a não discriminação para locais de trabalho inclusivos e seguros para todos:

• Igualdade é garantir que todos tenham oportunidades iguais e não sejam tratados de forma diferente ou discriminados por causa de suas caraterísticas.
• A diversidade tem a ver com levar em conta as diferenças entre pessoas e grupos de pessoas e atribuir um valor positivo a essas diferenças.
• O princípio da não discriminação procura garantir que os direitos sejam exercidos sem discriminação de qualquer tipo.

Os princípios da igualdade, diversidade e não discriminação estão consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Por conseguinte, aplicam-se em toda a UE e são executórias perante os tribunais.

CARTA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA UNIÃO EUROPEIA

Artigo 20 – Igualdade perante a lei

Todas as pessoas são iguais perante a lei.

Artigo 21. º Não discriminação

1. É proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, caraterísticas genéticas, língua, religião ou convições, opiniões políticas ou outras, pertença a uma minoria nacional, riqueza, nascimento, deficiência, idade ou orientação sexual.

2. No âmbito de aplicação dos Tratados e sem prejuízo das suas disposições específicas, é proibida qualquer discriminação em razão da nacionalidade.

[…]

Artigo 23 – Igualdade entre mulheres e homens

Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo empregabilidade, trabalho e remuneração.

O princípio da igualdade não previne medidas adoptadas de modo a fornecer vantagens especificas a favor do sexo sub-representado.

[…]

Artigo 26°— Integração das pessoas com deficiência

A União reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade.

Boa prática

• Pedir o recebimento do relatório anual, incluindo o relatório de sustentabilidade/não financeiro, divulgado pela sua empresa, e ter uma discussão sobre o mesmo com a administração.
• Ao (re)negociar o seu acordo do Conselho de Empresa Europeu, adicione a política de oportunidades iguais à lista de tópicos para informação e consulta.

• Se a sua empresa tiver sede em um país com fortes requisitos para planos de igualdade (por exemplo, Espanha ou França), solicitar que um exercício semelhante seja realizado para todos os locais e países.

Exemplo

ENGIE

Setor da energia

Conselho de Empresa Europeu desde 2001 (com a empresa fundadora Gaz de France)

Em 2017, as federações sindicais europeias, industriAll Europe, EPSU e EFBWW, agindo sob o mandado de um grupo de negociação sindical europeu, assinaram um acordo europeu com a direção da Engie sobre a igualdade profissional entre mulheres e homens. O acordo europeu vai além do recrutamento, formação e desenvolvimento de carreira para abordar também, por exemplo, licença parental neutra em termos de género ou salário igual para qualificações e cargos equivalentes. Contém disposições sobre mudança de atitudes e prevenção de assédio sexual e comportamento sexista.

Exemplo

CONSELHO DE EMPRESA EUROPEU DA SILGAN WHITE CAP

Setor de embalagens metálicas e plásticas

Conselho de Empresa Europeu desde 2009

O acordo do Conselho de Empresa Europeu da Silgan White Cap estabelece (artigo 3.1):

O Conselho de Empresa Europeu será estabelecido no nível da Gestão Central da Silgan White Cap GmbH e terá seu local de negócios em Hannover, Alemanha. Deve ser composto por funcionários da empresa que tenham sido eleitos ou nomeados eltre eles pelos representantes dos funcionários ou, na sua ausência, por todo o corpo de funcionários, de acordo com a legislação ou prática nacional. Homens e mulheres devem, na medida do possível, ser representados no Conselho de Empresa Europeu em proporção ao seu número.